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Manuais Importantes
O Manual de Processo Administrativo Disciplinar (CGU – Dezembro/2017) consiste em um conjunto de recomendações e orientações de autoria da CGU voltadas para processos disciplinares. Acesse aqui.
O Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas (CGU – Maio/2018) consiste em um conjunto de recomendações e orientações de autoria da CGU voltadas para o processo de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas. Acesse aqui
O Manual de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas (CGU – Dezembro/2018) consiste em um conjunto de recomendações e orientações de autoria da CGU voltadas para o processo de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas. Acesse aqui
O Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (CGU – Dezembro/2018) consiste em um conjunto de recomendações e orientações de autoria da CGU que são importantes para processos administrativos disciplinares. Acesse aqui
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